Auto de infração de trânsito (AIT)

 em Trânsito

O motorista (condutor) do veículo é obrigado a assinar o auto de infração de trânsito (AIT)?
A resposta é não. Não é obrigado.

De tal modo que o art. 280,VI, do Código, diz que a assinatura “sempre que possível”.

Já o §1.º do mesmo artigo foi vetado, exatamente porque se obrigatoriedade fosse mantida, para assinatura, fulminaria Princípio consagrado que é o da presunção de inocência.

Ademais, não sendo assinado o Órgão tem prazo de 30 dias para a notificação da infração (NAIT), momento em que inicia o prazo para defesa e indicação de condutor, se for o caso.

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